Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. 2. A Súmula que dispõe o art. 103-A da Constituição Federal, nos termos dessa norma, tem "efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.426.933/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.)