Acórdão

TRIBUTÁRIO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.275.268/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.)