Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (320 G MACONHA E 51,2 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é aplicável aos condenados pelo crime de tráfico de drogas quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Se inexistentes, nos autos, elementos probatórios que denotem que o acusado se dedique ao tráfico ou que integre organização criminosa, e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade da droga apreendida não se mostra suficiente para, por si só, impedir a concessão de benefício, cabendo, assim, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração 1/2, atento aos vetores do art. 42 da referida Lei (HC n. 433.010/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/4/2018). 3. Considerando o quantum de pena privativa de liberdade definitivamente imposta (2 anos e 6 meses de reclusão) e a pena-base fixada no mínimo legal, verifica-se que o agravado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Enunciado n. 440 da Súmula do STJ. Aplicabilidade. 4. Ademais, estabelecida a pena-base no mínimo legal e considerando a primariedade do paciente e a quantidade não muito elevada das drogas apreendidas, faz jus o acusado ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos, respectivamente, do art. 33, § 2º, "c", e art. 44, ambos do CP (HC n. 400.137/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). 5. Agravo regimental provido, em menor extensão, a fim de alterar a decisão hostilizada, quanto à pena imposta ao agravado, para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, na Ação Penal n. 0003278-03.2017.8.19.0036, da 1ª Vara Criminal da comarca de Nilópolis/RJ. (AgRg no HC n. 425.957/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019.)