Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A delimitação da ação criminosa imputada à agravante foi devidamente descrita na denúncia, o que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a decisão de recebimento da denúncia não necessita de fundamentação exaustiva, pois se trata de decisão interlocutória. Precedente. 3. No caso, o Juízo singular fundamentou, ainda que sucintamente, o recebimento da denúncia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 93.208/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019.)