Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/08/2019
Data de publicação: 26/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/08/2019, p. 26/08/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, FIRMADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.795.690/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 26/8/2019.)

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