Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante com "um revólver calibre 38 municiado, além de uma sacola contendo considerável e variada quantidade de drogas, a saber, 620g (seiscentos e vinte gramas) de maconha, 93 (noventa e três) pinos de cocaína pesando 50g (cinquenta gramas) e 70g (setenta gramas) de crack", e, ao converter a prisão em preventiva, destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do paciente, pois ele responde a outro processo por posse de arma de fogo e uso de entorpecentes e, pouco mais de seis meses após ser posto em liberdade, voltou a delinquir. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (HC n. 506.611/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019.)