Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA FAMILIARES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso em tela, o paciente manteve sua mãe e sua irmã em cárcere privado mediante ameaças exercidas com uma faca durante várias horas, vindo a lesionar ambas. Posteriormente, teve a prisão preventiva substituída pela medida cautelar de manter distância das vítimas, condição que veio a descumprir injustificadamente, o que ensejou nova decretação da prisão preventiva. 3. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). 4. Ademais, o paciente encontra-se foragido desde 2013, o que justifica a manutenção da decretação de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 5. Havendo fundamentação idônea lastreada em dados concretos para a instauração do incidente de insanidade mental, desfazer tal procedimento demandaria extenso revolvimento de acervo fático-probatório, providência inviável na angusta via eleita. (Precedentes.) 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (HC n. 357.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.)