Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo, considerando-se, além da longevidade da pena e da gravidade dos crimes praticados, o conturbado histórico prisional, destacando-se o registro de três faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em desrespeito, insubordinação e posse de material proibido, em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 512.625/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019.)