Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL. SOLIDARIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.889.433/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)