Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DOS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIRMADO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.340.186/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)