Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. SÚMULA 314/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.340.553/RS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2. No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, adotando entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ. Consignou-se, ainda, que, para se chegar à conclusão diversa da firmada pela instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, é vedado em sede de Recurso Especial, consoante orientação firmada sob a sistemática do recurso repetitivo nos autos do REsp. 1.102.431/RJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 91.908/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)