- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 26/08/2019
- Data de publicação
- 04/09/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/08/2019, p. 04/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. Compete à parte fazer prova categórica de eventual nulidade de intimação, porque desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico, o que não ficou demonstrado no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.751.994/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 4/9/2019.)
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