Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2019
Data de publicação: 30/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/08/2019, p. 30/08/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FALTA DE PUBLICIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESSEMELHANÇA DA CAUSA DE PEDIR. FALTA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. A verificação da dessemelhança entre os elementos causais de identificação das demandas afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 56.864/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.)

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