Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CÁRCERE SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DA MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ, notadamente diante da análise estritamente jurídica da matéria, qual seja, a verificação da incidência do regime inicial fechado a condenados reincidentes com a presença de circunstância judicial negativa. 2. O enunciado da Súmula 269/STJ afirma ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos, contanto que favoráveis as circunstâncias judiciais. Todavia, esse não é o caso dos autos. 3. Embora a reprimenda privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar igual ou inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 4. Tratando-se de Apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão (AgRg no HC n. 672.923/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2021). 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ" (HC 218.506/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2012) (AgRg no HC n. 626.351/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.928.310/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)