Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS CORRIDOS. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP. 2. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)