Acórdão

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa a benefícios previdenciários. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A parte agravante, por outro lado, nem sequer trouxe comprovante de suspensão dos prazos na petição de agravo interno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/7/2017, sendo o agravo somente interposto em 23/10/2017. IV - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. V - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012. VI - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.318.480/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.)