Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contradição a que se refere o art. 535 do CPC/73 é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida". Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao analisar as provas colacionadas aos autos, afirmou que não houve demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. Modificar o entendimento implica, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 900.127/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 6/9/2019.)