Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Diferentemente do alegado nas razões do agravo interno, não consta, na decisão agravada, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, razão pela qual a insurgência se mostra dissociada do que foi decidido por esta relatoria, fazendo incidir o enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para derruir a convicção formada, entendendo pela imprescindibilidade da produção da prova pleiteada, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Para desconstituir o acórdão estadual, entendendo pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, esta Corte Superior teria que reexaminar fatos e provas, providência que se encontra obstada pelo verbete sumular n. 7/STJ, consoante já se manifestaram ambas as Turmas da Segunda Seção deste Tribunal. 4. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.427.976/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019.)