Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA DO LOCAL DO FLAGRANTE. PRISÃO DECRETADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 9,40G DE COCAÍNA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COMO PRIMA RATIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. No caso, muito embora a evasão do local dos fatos para evitar o flagrante seja elemento válido para segregação cautelar (em juízo prospectivo), do contexto dos autos - em que foram apreendidos no interior do veículo do réu 9,40g de cocaína - salta aos olhos a desproporcionalidade da medida extrema utilizada como prima ratio. Ademais, o alegado indiciamento por lesão corporal com resultado morte, além de não ter sido fundamento do decreto constritivo impugnado, não se presta para reconhecer a reiteração delitiva do Acusado no crime de tráfico de drogas. 4. A restrição total da liberdade não se mostra concretamente necessária enquanto primeira medida para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal e, ainda que fosse superada a análise da necessidade, diante da proibição do excesso, seria desproporcional a medida. 5. Ordem de habeas corpus concedida para que possa o Paciente responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC n. 507.447/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 17/9/2019.)