Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não configura julgamento ultra petita, com violação dos princípios da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.110.152/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)