Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEI 13.654/2018. APLICAÇÃO RETROATIVA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NOVA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA NÃO ALTERADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante da novatio legis in mellius, é adequada a nova dosimetria da pena, não constituindo reformatio in pejus a exclusão da arma branca de qualificadora para admiti-la como causa de exasperação da pena-base, sem acréscimo da pena resultante. 2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 514.076/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)