Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 2,7 TONELADAS DE MACONHA E 2KG DE COCAÍNA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA MINORANTE. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. 2. Quanto ao alegado bis in idem na dosimetria, não houve a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (3ª fase). No caso, as demais circunstâncias do crime é que demonstram a dedicação a atividades criminosas. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.788.018/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.)