Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME FORMAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, sem autorização, portanto, da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997. 2. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça assenta que a exploração clandestina de atividade de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.774.093/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)