Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/09/2019
Data de publicação: 12/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05/09/2019, p. 12/09/2019

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38/CPP. 1. "Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1673988/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.815.827/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)

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