Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HIGIDEZ DA PROVA CONDENATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do paciente do distrito da culpa, estando pendente o mandado prisional até o presente momento. 4. A medida constritiva é reforçada pela garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa, tendo em vista que o paciente, escondido próximo a um terreno baldio, abordou com uma faca nas costas uma mulher que passava próximo e, levando-a contra a sua vontade, arrancou suas vestes e com ela manteve conjunção carnal. 5. O questionamento defensivo da higidez das provas que respaldam a condenação não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 6. Writ não conhecido. (HC n. 500.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.)