Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 11/09/2019
Data de publicação: 07/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/09/2019, p. 07/10/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que os impetrantes não trouxeram documentos hábeis a comprovar a ausência da implantação em seus vencimentos dos reajustes relativos às URPs dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se à mera juntada de poucos contracheques avulsos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 23.736/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 7/10/2019.)

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