Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial  que não aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ considera que a Súmula n. 211/STJ não perdeu validade com a vigência do CPC/2015. Precedentes. 3. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, para alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência de afronta ao direito de informação do consumidor, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. 6. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 457.958/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/4/2014, DJe 7/4/2014). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.947/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)