Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano (artigo 206, §1º, inc. II, "b", do Código Civil) às demandas envolvendo seguro ou plano de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.589.927/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 19/9/2019.)