Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 66KG DE MACONHA. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/4. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. REVISÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal a quo não afastou a minorante em razão da ausência de recurso do Parquet, sendo inviável nesta Corte a modificação da fração intermediária escolhida (1/4), porquanto não constatada ilegalidade na dosimetria. 2. Entender diversamente e aplicar a fração máxima, como pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.497.145/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.)