Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp 1.045.263/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018. 2. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.534.599/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.)