Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INTEGRANTES DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. 2. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o reflexo do aviso prévio indenizado aplicável ao décimo terceiro salário e férias, não há como conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar dano. Resulta indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que compõem o aviso prévio indenizado, diante da natureza indenizatória das mesmas. 4. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 5. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação ao art. 535 do CPC/73 e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.819.853/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.)