Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. As condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência, em observância à previsão do art. 64, inciso I, do Código Penal, contudo, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Precedentes desta Corte. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 515.724/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019.)