Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ART. 33, § 4º. LEI N. 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, bem como impedir o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 499.139/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019.)