Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITO AMPLIADO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.913/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.)