Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. ATOS LASCIVOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há estupro de vulnerável consumado quando o agente, para satisfazer sua lascívia, apalpa a vítima menor de 14 anos (abaixa-lhe a calça e coloca o dedo na sua vagina). 2. "A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais." (REsp 1.028.062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.819.419/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)