Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. TESE SUPERADA COM O ADVENTO DO DECRETO PREVENTIVO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva 2. Não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante, pois a pretensão resta superada diante do advento de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto preventivo. 3. A manutenção da custódia preventiva não causa constrangimento ilegal quando fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante da quantidade da droga apreendida. 4. Caso em que o acusado, munido de arma de fogo com numeração suprimida, guardava e mantinha em depósito, juntamente com um corréu, variedade e grande quantidade de droga, bem como outros apetrechos (balança de precisão, rádios, anotações e dinheiro), fatos que revelam o seu maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 116.412/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 4/10/2019.)