Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus da defesa municiar o órgão julgador com a prova pré-constituída de suas alegações, mormente quando se trata de profissional habilitado ao exercício da advocacia. 2. No caso, a impetração não se encontra acompanhada dos documentos necessários para o deslinde da causa, notadamente o acórdão impetrado, o que impossibilita compreender integralmente os fatos mencionados e analisar o constrangimento alegado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 525.604/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.)