Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus da defesa municiar o órgão julgador com a prova pré-constituída de suas alegações, mormente quando se trata de profissional habilitado ao exercício da advocacia. 2. No caso, a impetração não se encontra acompanhada dos documentos necessários para o deslinde da causa, notadamente as decisões proferidas nas instâncias ordinárias, o que impossibilita compreender integralmente os fatos mencionados e analisar o constrangimento alegado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 481.235/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.)