Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a valoração do dano moral perpassou pelas reiteradas falhas na prestação do serviço e pela análise do potencial econômico das partes, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por esta Corte, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral sofrido por criador de frangos que suportou reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.453.832/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019.)