Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório. Súmula 83/STJ. 2. O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a perícia juntada aos autos era suficiente para a solução da lide. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.297.430/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019.)