Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJSP. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PATOLOGIA DA CANDIDATA SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 3.298/99. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos. 2. Assim, considerando que não restou comprovado que a patologia da candidata se enquadra no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, bem como que o rito do mandado de segurança não permite dilação probatória, não há como prosperar a presente insurgência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 54.900/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019.)