Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICAÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante outrora consignado, a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi afastada, na hipótese, considerando tão só a condenação do paciente pelo crime de associação, mas, sobretudo, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, elemento a partir do qual se concluiu pela dedicação à atividade criminosa. A luz dessas considerações, a revisão do julgado hostilizado constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, na medida em que demanda o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas no crime de tráfico, quando ocorre a participação de menores, quer de forma efetiva ou quando utilizados para prática de forma indireta, uma vez que imprime uma gravidade e periculosidade social maior a conduta, ante a situação de risco em que o menor é exposto quando passa a ser um instrumento do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 455.082/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.)