Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. DIFERENÇA. INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 4º DO ARTIGO 32 DA LEI N. 4.886/65. CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 8.420/92. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "segundo o art. 32, § 4º da Lei n. 8.420/1992, o cálculo da comissão, em se tratando de representação comercial, deve ser o preço total do produto, incluídos os impostos" (AgRg no Ag 1208487/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15.12.2010). 2. O contrato de representação comercial celebrado entre as partes, entretanto, é anterior à alteração promovida pela Lei n. 8.420/92, sendo inaplicável, portanto, o entendimento ao caso dos autos. 3. Agravo interno a que se dá provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 963.475/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019.)