Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/09/2019
Data de publicação: 07/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/09/2019, p. 07/10/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DATA DOS FATOS. ÔNUS DA IMPETRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 101.182/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019.)

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