Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade da cláusula de reajuste das mensalidades do plano de saúde encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (artigos 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema, em agravo interno, pelo órgão colegiado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.141/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.)