Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO QUE TERIA SOFRIDO AGRESSÃO DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA. OMISSÃO ESTATAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, amparada no acervo probatório, consignou a configuração do nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses que não se verificam no caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.090.082/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.)