Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VALORES ACORDADOS. PAGAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do efetivo pagamento dos valores devidos no contrato, do descabimento da cobrança da taxa de ocupação e da ausência de comprovação das benfeitorias realizadas demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.417.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019.)