Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 30/09/2019
Data de publicação: 03/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30/09/2019, p. 03/10/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA IMOBILIÁRIA PRATICADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTES DA VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO REVISADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.585.529/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.)

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