Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, a parte embargante pretende sejam analisados os argumentos apresentados no agravo interno. Ocorre que as respectivas questões invocadas pelo agravante não foram examinadas na decisão ora embargada, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS n. 65.639/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)