Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE A FRAÇÃO DECORRENTE DAS MAJORANTES FOI ESTABELECIDA COM CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE MATEMÁTICO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ARESTO IMPUGNADO (MULTIPLICIDADE DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO CONSIDERÁVEL). PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA (FECHADO). IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 510.994/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 10/10/2019.)